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A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) elaborou manuais para orientar e auxiliar os órgãos e entidades do Governo do Estado na implementação da Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual. O Decreto Nº 5.139-R, que institui a Política de Dados Abertos, foi publicado nessa segunda-feira (16) e estabelece os prazos e regras para promover a publicação de dados, sob a forma de dados abertos.

O material está disponível no site https://acessoainformacao.es.gov.br/, no menu “Guias para Implementação da Política de Dados Abertos”, na área “Servidores”. No guia “Publicando Dados no Formato Aberto”, a Secretaria de Controle e Transparência explica como solicitar o acesso ao Portal de Dados Abertos para inclusão e revisão dos dados e detalha os padrões a serem seguidos para cadastro das informações referentes aos dados.

Já o guia “Elaborando o Plano de Dados Abertos” tem por objetivo nortear os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo no preenchimento dos formulários que compõem o Plano de Dados Abertos. Também foram disponibilizados dois modelos de documentos: o da portaria para designação dos servidores responsáveis por implementar a Política e o de elaboração do Plano de Dados Abertos.

O Decreto Nº 5.139-R determina que cada órgão e entidade estadual será responsável pela coordenação e elaboração do Plano de Dados Abertos, que deve ser publicado no prazo de 180 dias. Cabe à Secont disponibilizar a documentação necessária para os órgãos elaborarem os seus Planos de Dados Abertos, além de monitorar o cumprimento dos prazos e procedimentos.

O plano deve contemplar a realização de inventários e catálogos corporativos de dados; mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados; cronograma para a abertura das bases de dados e sua atualização; e papéis e responsabilidades de cada unidade dos órgãos e entidades da Administração Pública sobre a publicação e a atualização periódica dos dados.

Guia para o cidadão

A Secont também publicou o Guia para o Cidadão, que traz, em linguagem acessível, os conceitos sobre Dados Abertos, além de explicar o processo para solicitação de abertura de bases de dados ao Estado. O guia pode ser acessado no endereço https://acessoainformacao.es.gov.br/, no menu “Controle Social”, na área “Cidadãos”.

A abertura de dados possibilita que sejam utilizados livremente por cidadãos e empresas, gerando informações conforme a demanda da sociedade, em trabalhos universitários, matérias jornalísticas, dúvidas dos cidadãos, pesquisas para melhoria de políticas públicas, entre outros.

Esses dados podem ser utilizados para o desenvolvimento de tecnologias que facilitam a vida do cidadão. É o caso de aplicativos, por exemplo, que disponibilizam os horários que o transporte público passará nos pontos predeterminados.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Secont
Cintia Bento Alves
(27) 3636-5354 | (27) 98895-1695
cintia.alves@secont.es.gov.br

Fontes:https://www.es.gov.br/Noticia/secont-disponibiliza-manuais-para-implementacao-da-politica-de-dados-abertos

O Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo (Bandes) segue com o objetivo de apoiar o desenvolvimento da infraestrutura dos municípios capixabas. No início deste mês, foi oficializada a adesão da Prefeitura de Alegre ao Programa ES Inteligente. O programa tem o banco como coordenador-geral, em parceria com o Instituto de Planejamento Gestão das Cidades (IPGC).

Segundo município capixaba a aderir ao programa, Alegre começa a se estruturar para oferecer serviços públicos de qualidade à população, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) a serem firmadas com usinas solares fotovoltaicas. O objetivo é cobrir demandas energéticas das edificações públicas e iluminação pública.

Com a cooperação técnica entre as instituições, o projeto desenvolverá modelagens que considerem as características regionais. No decorrer da parceria, o município poderá solicitar novos projetos estratégicos destinados a outras áreas, como, por exemplo, saneamento e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

O secretário de Administração do município do sul capixaba, Wagner Pires Pinho, ressaltou que a adesão ao ES Inteligente é um avanço importante. “Acredito que este convênio é um projeto muito importante para o município e a região do Caparaó, que desenvolverá uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. Nesse sentido, já iniciamos estudos e trabalhamos para que, no ano de 2022, já tenhamos alguns projetos implementados e em funcionamento, como a Usina Fotovoltaica e a melhoria na iluminação pública”, destacou.

“Alegre demonstra que, com sua organização municipal, é um aliado do progresso. Com os investimentos em áreas estratégicas, conseguirá gerar empregos e aperfeiçoar a qualidade de vida de sua população. Com foco no futuro da economia municipal, esta celebração do ES Inteligente demonstra o reposicionamento do Bandes para o progresso do Espirito Santo”, frisou o diretor-presidente do Bandes, Munir Abud de Oliveira.

O diretor de Negócios do Bandes, Marcos Kneip Navarro, acrescentou que as Participações Público-Privadas são de extrema importância para a expansão da infraestrutura e à geração de empregos. “A adesão do município de Alegre ao Programa Cidades Inteligentes renderá bons frutos e proporcionará à população acesso aos melhores serviços, refletindo na qualidade de vida dos cidadãos alegrenses. Também vai trazer excelência para a gestão municipal, destravando projetos sem comprometer o caixa do município”, complementou.

Além disso, o projeto do município terá um acompanhamento permanente de consultores especializados nas áreas de Administração Pública, gestão de projetos e processos, com suporte técnico do IPGC, destacando possíveis modelagens que melhor atendam às demandas da região.

“Julgamos que os municípios farão sua adesão ao ES Inteligente paulatinamente, visto que este programa tem potencial para afetar diretamente no desenvolvimento sustentável capixaba ao indicar possíveis projetos de infraestrutura que venham reverter em benefícios à população. Os estudos evidenciarão a possibilidade de investimentos e fomento à economia local, o que leva a um dos principais objetivos para o qual o Bandes trabalha: o desenvolvimento regional equilibrado do Espírito Santo, com a geração de emprego e renda, ao criar oportunidades e incentivos para novos empreendimentos”, pontuou a gerente de Participações do Bandes, Ivone Pontes.

O Programa ES Inteligente, lançado pelo Bandes em 2021, é mais uma trilha de fomento, além do crédito tradicional. Com investimentos em inovação e planejamento urbano, o programa permitirá que os municípios aperfeiçoem o uso de recursos públicos e destinem melhorias de serviços para os cidadãos. O Bandes disponibiliza atendimento exclusivo às prefeituras que desejarem aderir ao programa ES Inteligente. Para acessar o edital e todas as informações, basta acessar o site do banco (www.bandes.com.br/ppp). Na página, o passo a passo e todas as orientações, incluindo perguntas mais frequentes, trazem orientações e esclarecimentos.

Informações sobre o programa:
www.bandes.com.br/ppp

Informações à imprensa:
Gerência de Comunicação Institucional do Bandes
Bárbara Deps Bonato / Wilson Igreja Campos
(27) 99774-4428 / (27) 3331-4424
comunica@bandes.com.br

Fontes:https://www.es.gov.br/Noticia/alegre-adere-ao-es-inteligente-mais-qualidade-de-vida-para-a-populacao-do-municipio

Os representantes dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal aprovaram, por unanimidade, a manutenção do congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis por mais 60 dias. A decisão foi oficializada na manhã desta quinta-feira (27), durante a reunião Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A manutenção do congelamento do PMPF já vinha sendo defendida pelo Espírito Santo nas últimas semanas. “O Espírito Santo foi o primeiro Estado a oficializar o congelamento do PMPF, ainda no fim de setembro do ano passado. Ficamos muito satisfeitos com a prorrogação dessa medida, que seguirá até 31 de março”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé.

Dessa forma, no Espírito Santo, o ICMS dos combustíveis é calculado sobre os seguintes preços:
GLP (gás de cozinha): R$ 71,69;
Diesel: R$ 4,50;
Gasolina comum: R$ 6,06;
Etanol: R$ 5,14

Caso o congelamento fosse revogado, o imposto seria calculado com base nos seguintes valores:
GLP (gás de cozinha): R$ 83,94;
Diesel: R$ 5,28;
Gasolina comum: R$ 6,78;
Etanol: R$ 5,83

“É importante lembrar que as alíquotas aplicadas sobre os combustíveis no Espírito Santo estão entre as menores do País. A do diesel, por exemplo, é 12%, a menor do Brasil. Já a alíquota da gasolina, 27%, é a terceira menor”, acrescentou Altoé.

Uma vez que o congelamento do PMPF dos combustíveis foi mantido pelos Estados, Marcelo Altoé ressaltou que é hora de alguma ação por parte do Governo Federal e da Petrobras.

“Os estados estão dando uma contribuição muito importante na tentativa de segurar o preço dos combustíveis, mas ainda assim o preço tem subido. Isso acontece por conta do aumento do preço do barril de petróleo, da alta cotação do dólar frente ao real e, sobretudo, pela política de paridade de preços internacionais da Petrobras. O que temos visto é um trabalho dos gestores estaduais, mas uma inatividade do Governo Federal”, observou Altoé.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da SefazAlexandre Lemos / Giordany Bozzato(27) 3347-5511 / (27) 3347-5128alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

fontes:https://www.es.gov.br/Noticia/congelamento-do-pmpf-dos-combustiveis-e-mantido

A nova gestão eleita no Conselho Estadual LGBT+ (CELGBT+), para o biênio 2021-2023, tomou posse na tarde desta segunda-feira (06). A cerimônia ocorreu no auditório do Palácio da Fonte Grande, no Centro de Vitória. Foram empossadas 48 pessoas, entre elas representantes de entidades civis e governamentais. A solenidade foi conduzida pelo gerente de Políticas de Diversidade Sexual e Gênero, Renan Cadais.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, concedeu a posse e falou sobre os avanços nas políticas LGBT+, dentro da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH). “Quando assumimos, existia uma coordenação para cuidar das políticas de diversidade sexual e gênero, mas entendíamos que precisava existir uma gerência. Foi então que, no início de 2019, criamos este setor com tanta representatividade. Nesse mesmo ano, fizemos uma Conferência Estadual linda e veio a possibilidade da criação do Plano Estadual LGBT+, que está pronto para ser publicado”, enfatizou.

A secretária destacou que quem chega agora no Conselho tem a responsabilidade de fazer com que as políticas públicas previstas neste documento sejam colocadas em prática. “Garantir a funcionalidade dos Conselhos é um compromisso deste Governo”, declarou.

“Sempre que questionam a importância de um Conselho LGBT+, destaco que o Brasil ocupa o primeiro lugar no mundo nas estatísticas de casos de morte desta população. A expectativa de vida das pessoas trans é de 35 anos e houve aumento do número de mortes de mulheres lésbicas em nosso País. Acredito que precisamos ter como pauta principal, tanto na SEDH quanto no Conselho, a educação. Encaramos a mudança dessa realidade com educação, fortalecendo os Conselhos e lutando por agendas de políticas públicas”, defendeu a presidenta do CELGBT+, Marina Bernabé.

A cerimônia de posse do CELGBT+ integrou a programação da XIII Semana Estadual de Direitos Humanos e contou ainda com uma apresentação cultural de Aghata Hills, que é cover trans da cantora Glória Groove, com os dançarinos Leonardo Brandão e David Barbosa.

Confira a composição do CELGBT+ para o biênio 2021-2023:

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

1. Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH

Titular: Renan Lira Matos Cadais

Suplente: Marina Francisqueto Bernabé

2. Secretaria de Estado da Casa Civil – SCV

Titular: Rosilene Fernandes

Suplente: Maria Lúcia Rodrigues Batista

3. Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS

Titular: Maria Jovelina Debona

Suplente: Gabriel Fitaroni Neves da Cunha

4. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP

Titular: Coronel Marcio Celante Weolffel

Suplente: Paulo Henrique Santos de Moraes

5. Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES

Titular: Andressa Tavares Correa

Suplente: Geovana Pádua Gobbo Marinot

6. Secretaria de Estado da Educação – SEDU

Titular: Wanessa Coelho Badke

Suplente: Lorena Tereza da Penha Silva

7. Secretaria de Estado da Saúde – SESA

Titular: Helouise Santos Silva

Suplente: Julimar Soares França

8. Secretaria de Estado da Cultura – SECULT

Titular: Renan Cunha Araújo

Suplente: Nicolas Oliveira Soares

9. Secretaria de Estado de Turismo – SETUR

Titular: Vago

Suplente: Vago

10. Defensoria Pública Estadual

Titular: Victor de Oliveira Ribeiro

Suplente: Samantha Negris de Souza

11. Representante convidado da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES

Titular: Eder Carlos Moreira

Suplente: Jesio Zamboni

12. Representante convidado do Instituto Federal do Espírito Santo – IFES

Titular: Emmanuel Victor Hugo Moraes

Suplente: Odacyr Roberth Moura da Silva

II – REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

1. Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade – GOLD

Titular: Deborah Sabará

Suplente: Maria José dos Santos

2. Associação Núcleo Pedra

Titular: Geovane Roberto Santos

Suplente: Daniel Costa Correia

3. Coletivo Diversidade Resistência e Cultura de Guarapari

Titular: Leonardo Simões Brandão

Suplente: Aghata Hills

4. Coletivo de Fortalecimento e Empoderamento da População Negra do Sul do Estado do Espírito Santo – FEPNES

Titular: Agatha Santos Almeida

Suplente: Fábia de Souza Araújo

5. Coletivo Liberdade, Vida e Respeito – LIVRES

Titular: Io Bittencourt

Suplente: Mitsrael Souza Simões

6. Coletivo Novo Olhar: Por um futuro LGBT+

Titular: Rodrigo de Almeida Bolelli

Suplente: Fernando César Rodrigues da Silva

7. Coletivo Resisto.ES

Titular: Johnatan Antoniolli Pralon

Suplente: Iasmyn Cerutti Rangel

8. Conselho Regional de Psicologia – 16ª Região – ES

Titular: Laís Sudré Campos

Suplente: Anna Carolina Chalabi de Vasconcellos

9. Conselho Regional de Serviço Social – 17ª Região – ES

Titular: Natalia Cristina Silva do Patrocínio

Suplente: Angélica Sabina Toras de Lucena Figueiredo

10. Fórum Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans

Titular: João Lucas Côrtes de Sousa

Suplente: Douglas Admiral Louzada

11. Instituto Brasileiro de Transmasculinidades – IBRAT-ES

Titular: Gabriel Oliveira

Suplente: José Miguel Gonçalves Fardin

III – REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO – OAB/ES

Titular: Sérgio Luiz Mafra Afonso

Suplente: Roberta Fernandes Goronsio

IV- OBSERVADORES

1. Representante do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES

Titular: Marco Aurelio Soares Pereira

Suplente: Renata Guizan Corrêa

Informações à Imprensa:Assessoria de Comunicação da SEDHJuliana Borges
(27) 3636-1334 / (27) 99926-4669
juliana.paiva@sedh.es.gov.br